SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 1.738, de 13 de abril de 2009

ALTERA VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO ESTÁGIO DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO – CIEE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

O caput do art. 7º da Lei Municipal nº 1.738, de 13 de abril de 2009, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 7º. "A bolsa-auxílio terá os seguintes valores, fixados por hora-atividade:

I – R$ 3,24 (três reais e vinte e quatro centavos) para estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional;

II – R$ 4,86 (quatro reais e oitenta e seis centavos) para estudantes do Ensino Superior."

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

GABINETE DO PREFEITO, aos 21 de janeiro de 2013; 155° da Colonização e 53° da Emancipação.

VALÉRIO VILI TREBIEN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

ALAN PAULO MÜLLER
Secretário Mun. da Administração

Lei nº 1.882, de 21 de janeiro de 2013