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Lei nº 2.462, de 31 de outubro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2462

2023

31 de Outubro de 2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 75.770,18

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 75.770,18.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 75.770,18 (setenta e cinco mil, setecentos e setenta reais e dezoito centavos), conforme o que segue:

      6 – SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO

      06.01 – EDUCACAO INFANTIL

      2.041 – MANUTENCAO ENSINO INFANTIL/PRE ESCOLA

      Recurso: 1543 Transferencias do FUNDEB - Complementacao da Uniao – VAAR

      3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

      Valor: R$ 10.000,00

      6 – SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO

      06.01 – EDUCACAO INFANTIL

      2.041 – MANUTENCAO ENSINO INFANTIL/PRE ESCOLA

      Recurso: 1543 Transferencias do FUNDEB - Complementacao da Uniao – VAAR

      4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

      Valor: R$ 20.000,00

      6 – SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO

      06.01 – EDUCACAO INFANTIL

      2.055 – MANUTENCAO ENSINO INFANTIL/CRECHE

      Recurso: 1543 Transferencias do FUNDEB - Complementacao da Uniao – VAAR

      4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

      Valor: R$ 10.000,00

      6 – SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO

      06.02 – ENSINO FUNDAMENTAL

      2.046 – MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

      Recurso: 1543 Transferencias do FUNDEB - Complementacao da Uniao – VAAR

      3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

      Valor: R$ 15.770,18

      6 – SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO

      06.02 – ENSINO FUNDAMENTAL

      2.046 – MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

      Recurso: 1543 Transferencias do FUNDEB - Complementacao da Uniao – VAAR

      3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU

      Valor: R$ 10.000,00

      6 – SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO

      06.02 – ENSINO FUNDAMENTAL

      2.046 – MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

      Recurso: 1543 Transferencias do FUNDEB - Complementacao da Uniao – VAAR

      4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

      Valor: R$ 10.000,00

        Art. 2º. 
        O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos oriundos a partir excesso de arrecadação ocorrido no ano corrente.
        Art. 3º. 
        Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

           

          GABINETE DO PREFEITO, 31 de outubro de 2023; 164º da Colonização e 64º da Emancipação.

           

          LUÍS HENRIQUE KITTEL
          Prefeito de Agudo

          Registre-se e publique-se.

           

          DANIELA ARGUILAR CAMARGO
          Secretária de Administração e Gestão