SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 735, de 27 de junho de 1990

ALTERA ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

A folha 50, do Anexo I, da Lei nº 735/90, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Fl. 50

CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar o atendimento ao público que busca os serviços de uma Unidade Sanitária.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Prestar atendimento às pessoas que procuram a Unidade Sanitária, recebendo-as, preenchendo as fichas de identificação e encaminhando-as aos setores próprios para receberem o atendimento que procuram.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a)Horário: período normal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
b)Outras: Sujeito a trabalho aos sábados, domingos e feriados, bem como o uso de roupa especial a ser fornecida pela Unidade Sanitária.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)Escolaridade: 1º grau completo
b)Idade mínima: 18 anos

RECRUTAMENTO: Concurso Público"

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, aos 08 de dezembro de 2011; 154°da Colonização e 52°da Emancipação.

ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

ALICEU ODAIR KLEIN
Secretário Mun. da Administração

Lei nº 1.840, de 08 de dezembro de 2011