Pedido de Informações nº 17 de 10 de Julho de 2023

O Vereador infra-assinado, com base no art. 178, § 2º, do Regimento Interno, apresenta ao Plenário o seguinte Pedido de Informações, dirigido ao Executivo Municipal:
 
Que o Executivo Municipal, no prazo fixado no art. 76, IX, da Lei Orgânica Municipal, apresente as seguintes informações sobre a Lei de Liberdade Econômica, especificamente sobre o disposto no art. 4º, § 3º:
a) quais empresas foram abertas conforme os ditames de tal dispositivo?
b) se há empresa cadastrada à espera de autorização de abertura;
c) em caso negativo, os motivos da não autorização;
d) em que situação está a implementação plena daquele dispositivo.

Agudo, 10 de julho de 2023.

Ver. Itamar Puntel