SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 37.234,64.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 37.234,64 (trinta e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), para devoluções de recursos de convênios:

9 - Sec. de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental

37 - Mecanização Agrícola

2.094 - Manutenção da Patrulha Agrícola

4.4.20.93.00.00 – Indenizações e Restituição

Recurso:

1153 Programa de Infraestrutura Produtiva - R$ 29.859,32

1161 MAPA Caminhão - R$ 527,45

1224 Caminhão Pipa - R$ 2.927,61

10 - Sec. de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito

25 - Construção e Pavimentação de Rodovias

1.024 - Pavimentação de Ruas e Avenidas

4.4.20.93.00.00 – Indenizações e Restituição

Recurso:

1148 Pavimentação Isidoro Neves/Jose Bonifácio - R$ 697,80

1204 - Pavimentação Rua Sen. Lauro Muller - R$ 1.983,75

1207 - Pavimentação Tiradentes/Guilherme Holtz - R$ 1.238,71

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos oriundos de superávit.

- Referência Simples
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- 31 Jul 2023
Vide:
Art. 1º. - Lei nº 2.413, de 14 de junho de 2023

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 14 de junho de 2023; 164º da Colonização e 64º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

Lei nº 2.413, de 14 de junho de 2023