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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 783, de 28 de maio de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

783

1991

28 de Maio de 1991

ALTERA "CAPUT" DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL 734/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Altera o(a)  Lei nº 734, de 27 de junho de 1990
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ALTERA "CAPUT" DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL 734/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    PEDRO ÁLVARO MÜLLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Passa a ser o seguinte o caput do artigo 29 da Lei 734/90:
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          AGUDO/RS, 28 de maio de 1991; 1134º da Colonização e 32º da Emancipação.

          PEDRO ÁLVARO MÜLLER
          Registre-se e Publique-se.

          PAULO AUGUSTO WILHELM,
          Sec. de Administração.