SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 2.266, de 30 de novembro de 2021

ALTERA A LEI 2.266/2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

O caput do artigo 1º da Lei 2.266 de 30 de Novembro de 2021 passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º. "Fica o Município de Agudo autorizado a conceder incentivo industrial à empresa INDÚSTRIA DE CALÇADOS VÊNUS LTDA – CNPJ 15.918.230/0001-01, nos termos da Lei Municipal nº. 2.214 de 04 de maio de 2021, que dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do município de Agudo e que cria o Programa Desenvolve Agudo."

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 14 de dezembro de 2021; 164º da Colonização e 62º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL

Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão

Lei nº 2.275, de 14 de dezembro de 2021