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Lei nº 887, de 06 de setembro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

887

1993

6 de Setembro de 1993

CRIA TEMPORARIAMENTE 6 (SEIS) EMPREGOS PÚBLICOS PARA A SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO

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Norma correlata  Lei nº 892, de 22 de setembro de 1993
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CRIA TEMPORARIAMENTE 6 (SEIS) EMPREGOS PÚBLICOS PARA A SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO.
    O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO.
    FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no § 6º do artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam criados seis (06) empregos públicos, equivalentes à Categoria Funcional de Operário do Plano de Cargos da Prefeitura Municipal de Agudo.
        Parágrafo único. 
        Os empregos criados neste artigo ficam lotados na Secretaria Municipal de Obras e Saneamento.
          Art. 2º. 
          Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar as pessoas destinadas a ocupar os empregos criados no artigo anterior.
            Parágrafo único. 
            O instrumento competente para a celebração do vínculo entre o Executivo Municipal e as pessoas contratadas será um Contrato Administrativo, na forma do disposto no art. 236 da Lei 732/90.
            Art. 3º. 
            Os empregos públicos criados por esta Lei se destinam a atender serviços de caráter emergencial e temporário, de excepcional interesse público na Usina de Reciclagem de Lixo, localizada em Dona Francisca.
              Art. 4º. 
              Os contratos serão celebrados por prazo de 89 (oitenta e nove) dias, prorrogáveis por igual período.
                Art. 5º. 
                As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 1993:
                05 - SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
                1.027 - Usina de Lixo
                3.1.1.1 - Pessoal Civil
                3.1.1.3 - Obrigações Patronais
                  Art. 6º. 
                  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 02 de agosto de 1993, revogadas as disposições em contrário.

                    AGUDO/RS, AOS 06 de setembro de 1993; 136º da Colonização e 34º da Emancipação.

                    Ver. Derli Duttel
                    Registre-se e publique-se.

                    Ver. Gerson Halberstadt
                    Secretário