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Lei nº 1.865, de 09 de julho de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1865

2012

9 de Julho de 2012

ALTERA A LEI Nº 1.490/2003 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE

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Altera o(a)  Lei nº 1.490, de 20 de maio de 2003
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ALTERA A LEI Nº 1.490/2003 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O caput do Art. 4.º da Lei n.º 1.490, de 20 de maio de 2003, passa a viger com a seguinte redação:
        Art. 4º.   "O percentual que o Poder Executivo Municipal repassará ao IPE será de 15% (quinze por cento) da remuneração total do segurado, conforme normas do Instituto."
        ..........
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          GABINETE DO PREFEITO, aos 09 de julho de 2012; 154.° da Colonização e 53.° da Emancipação.

          ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO
          Prefeito Municipal
          Registre-se e publique-se.

          ALAN PAULO MÜLLER
          Secretário Mun. da Administração