Lei nº 1.863, de 29 de maio de 2012

Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição Federal e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar temporariamente, por excepcional interesse público, dois Professores Séries Iniciais, Área 1 - Níveis 1 ou 3, carga horária de 20 horas semanais, para atuar nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental Três de Maio e Alberto Pasqualini.

Os contratos de que trata esta Lei serão de Natureza Administrativa e terão vigência de até 180 dias, contados a partir da data de sua assinatura, com remuneração mensal de R$ 963,26, vencimento básico do cargo de Professor Nível 1 ou R$ 1.227,51, vencimento básico do cargo de Professor Nível 3, 20 horas semanais, assegurado ao contratado os direitos e imputados os deveres previstos na Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002 e na Lei 1.643, de 18 de maio de 2006 e alterações.

Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que trata a presente lei, poderão ser renovados uma única vez, por igual período.

As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2012:
2.057 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.01.0100 – Contrato Tempo Determ. Professor Efetivo Exerc. Magistério - 2436
3.1.90.13.02.0100 – INSS - 2475
Recurso: FUNDEB (031)

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.