SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 2.177, de 22 de julho de 2020

ALTERA A LEI Nº 2.177/2020.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

O art. 3º da Lei nº 2.177/2020, de 22 de julho de 2020, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 3º O art. 4º da lei nº 2.168/2020, de 07 de abril de 2020, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 4º. 'As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação do exercício de 2020:

2217 - Centros de Referência Especializados em Assistência Social (CREAS).

Recurso: 0001 – Livre;

3.1.90.04.00.00.00 – Contratação por tempo determinado (5619);

3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais (7236);

3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações (7120)'."

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 25 de janeiro de 2021; 163º da Colonização e 61º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL

Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO

Secretário de Administração e Gestão

Lei nº 2.193, de 25 de janeiro de 2021