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Lei nº 467, de 30 de outubro de 1979

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

467

1979

30 de Outubro de 1979

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
    PEDRO OZORIO OLIVEIRA SCHORN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que me confere o Inciso VII do Art. 50 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial até o valor de Cr$ 110,000,00 (cento e dez mil cruzeiros), para o atendimento de despesas na seguinte classificação funcional programática:
      05 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
      0501.09512691.004 - Construção de Redes de Energia Elétrica
      4330.00 - Auxílios p/Obras Públicas.................... Cr$ 110.000,00
      Art. 2º. 
      Para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo 1° desta Lei, será efetuada uma Redução de Verbas de igual valor na classificação funcional-programática seguinte:
      05 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
      0501.09512691.004 - Construção de Redes de Energia Elétrica
      4110.00 - Obras Públicas .................................... Cr$ 110.000,00
      Art. 3º. 
      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, aos 30 de outubro de 1979.

        PEDRO OZORIO OLIVEIRA SCHORN
        PREFEITO MUNICIPAL