Lei nº 1.817, de 22 de julho de 2011

CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE AGUDO E A ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE AGUDO.

 

MUNICÍPIO DE AGUDO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ nº 87.531.976/0001-79, sediada na Avenida Tiradentes, 1625, cidade de Agudo, neste ato representado por seu Prefeito, ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO, CPF 059.899.656-87, RG/SSP 7036998354, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Agudo, RS, doravante denominado CONCEDENTE; e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE AGUDO, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ nº 13.509.350/0001-20, com sede na Av. Borges de Medeiros, 1197, município de Agudo, RS, neste ato representada por seu Presidente, Sr. DARIO EDIR GEIS, CPF 587.259.629/99, RG/SSP 1045239074, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente CONTRATO, sujeitando-se as normas regulamentares e mediante as cláusulas e condições ora pactuadas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto conceder o uso de bens móvel e imóvel, abaixo descritos, de propriedade do CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA:

I – concessão de uso do veículo caminhão tanque, FORD F14000, Chassi nº 9BFXXXLM0HDB52200, Código RENAVAM 573876720, 1987/1987, cor azul, placas IIF8538, reservando-se o Concedente o direito de usá-lo durante as estiagens, para distribuição de água;

II – concessão de uso do imóvel localizado na Av. Borges de Medeiros, quadra C2, no quarteirão formado pela Rua Voluntários da Pátria, Avenida Concórdia, Avenida Borges de Medeiros e Rua General Isidoro Neves, com área superficial de 210,98m² (duzentos e dez metros, noventa e oito centímetros quadrados), constituído de um prédio de alvenaria de baixo padrão de acabamento, com garagem para caminhão de bombeiros e outras viaturas, alojamento com banheiro, centro de processamento de dados, cozinha, escritório, almoxarifado, banheiro público, lavanderia e duas salas de apoio;

III – concessão de uso de material e equipamentos de segurança e proteção individuais, além de utensílios e ferramentas de uso obrigatório do “Corpo de Bombeiros”. Mediante assinatura do presente contrato, o CONCEDENTE transfere a posse direta dos bens cedidos à CONCESSIONÁRIA, permanecendo o domínio e a posse indireta dos mesmos com o CONCEDENTE. Os bens cedidos destinam-se exclusivamente ao cumprimento das finalidades estatutárias da CONCESSIONÁRIA, especialmente a prestação de serviços voltados à prevenção e combate a incêndio, resgates veiculares, salvamentos aquáticos, atendimentos pré-hospitalares e demais atividades de prevenção de acidentes e de apoio à comunidade em geral.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA ENTREGA E ADMINISTRAÇÃO

O CONCEDENTE, neste ato, entrega os bens descritos na CLÁUSULA PRIMEIRA, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais.

A CONCESSIONÁRIA poderá usar e gozar dos bens ora transferidos, como se seus fossem, enquanto perdurar a presente Concessão de Uso, devendo zelar por sua conservação e manutenção.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

A concessão de uso terá vigência de dois anos contados a partir da data de assinatura do instrumento, podendo ser prorrogado mediante assinatura de Termo Aditivo e desde que comprovado o interesse público e das partes.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

I - São obrigações da CONCEDENTE:

a) Transferir a posse direta dos bens à CONCESSIONÁRIA;

b) Garantir o uso dos bens no período de vigência da concessão;

c) Fiscalizar o correto uso do veículo e do imóvel;

d) Pagar as despesas decorrentes da manutenção e conservação dos bens;

e) Designar até 05 (cinco) servidores efetivos para atuarem junto à sede da CONCESSIONÁRIA, os quais deverão executar as atribuições específicas do cargo de Telefonista-Recepcionista;

f) Quanto ao veículo, fornecer o combustível in natura ou ressarcir a respectiva despesa, bem como pagar o licenciamento, seguro obrigatório, taxa ou imposto porventura incidente;

g) Quanto ao imóvel, pagar as despesas decorrentes do consumo de água e energia elétrica, além de disponibilizar, em caráter permanente, 01 (uma) linha telefônica fixa e 05 (cinco) linhas telefônicas móveis;

h) Pagamento das faturas mensais das linhas telefônicas, sendo que, quanto às linhas móveis, a despesa está limitada ao valor de R$ 15,00 (quinze reais) por linha/mês e o pagamento de sua respectiva fatura mensal.

II - Constituem obrigações da CONCESSIONÁRIA:

a) Utilizar o veículo e o imóvel exclusivamente para a finalidade a que se propõe, não podendo ceder o uso dos mesmos a terceiros, nem mesmo mediante aluguel, subcontrato ou arrendamento;

b) Zelar pela conservação dos bens cedidos;

c) Designar e manter o número mínimo de voluntários para atuarem na execução de suas finalidades estatutárias;

d) Fornecer o material, equipamento e treinamento necessário aos voluntários;

e) Pagar taxas, impostos ou quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre a atividade por ela desempenhada;

f) Devolver os bens objeto da concessão de uso, assim como o material e equipamentos de segurança, ferramentas e utensílios do trabalho, imediatamente ao final do prazo de concessão ou, a qualquer tempo, após a cessação das atividades da CONCESSIONÁRIA;

g) Em épocas de estiagem, permitir ao Concedente o uso do veículo para distribuição de água.

h) Prestar contas do uso e permitir vistorias no veículo e no imóvel, sempre que o CONCEDENTE solicitar.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO E ALTERAÇÕES

A concessão de uso será rescindida na hipótese de descumprimento de qualquer das cláusulas previstas no presente instrumento, após notificação do infrator e garantida a ampla defesa. Na hipótese de rescisão, os bens cedidos deverão ser imediatamente restituídos ao CONCEDENTE, nas mesmas condições em que recebidos, ressalvado o desgaste natural pelo uso.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA CONTINUIDADE DO CONTRATO EM CASO DE SINISTRO

Ocorrendo a hipótese de destruição parcial do veículo objeto da presente concessão, caberá à CONCESSIONÁRIA promover o respectivo conserto ou, em caso de perda total, indenizar o CONCEDENTE pelo valor do bem.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Os casos omissos ou excepcionais, não previstos neste termo, deverão ser submetidos, com brevidade e por escrito, à apreciação das partes e serão resolvidos de acordo com as leis civis em vigor, aplicáveis ao caso.

 

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Agudo, RS, com exclusão a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões que derivem deste Contrato e que não puderem ser decididas pela via administrativa.

E por estarem entre si justos e contratados, de pleno acordo, assinam o presente Contrato de Concessão de Uso, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas a tudo presente, para todos os efeitos legais.

 

Agudo/RS, xx de xxxxxx de xxxx.

CONCEDENTE Ari Alves da Anunciação Prefeitura Municipal de Agudo

CONCESSIONÁRIA Dário Edir Geis Associação Bombeiros Voluntários de Agudo

 

Testemunhas: __________________________________ __________________________________