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Lei nº 556, de 28 de maio de 1985

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

556

1985

28 de Maio de 1985

ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 429/77, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PROFESSORES MUNICIPAIS CONTRATADOS

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 569, de 23 de outubro de 1985
Altera o(a)  Lei nº 429, de 20 de junho de 1977
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ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 429/77, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PROFESSORES MUNICIPAIS CONTRATADOS.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faço saber, no uso das atribuições que me confere o Artigo 33º, Inciso III, de Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Artigo 5º da Lei Municipal nº 429/77, de 20 de junho de 1977, passa a ter a seguinte redação:
        Art. 5º.   "O Professor Municipal contratado que lecionar para mais de 30 (trinta) alunos, em uma escola e em dois turnos, terá mais o acréscimo de 80% (oitenta por cento) sobre o básico."
        Parágrafo único.   "O acréscimo e que se refere este artigo será referente aos meses do período letivo do ano, ou seja, de março a novembro."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1985, revogadas as disposições em contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 28 do maio de 1995.

          Bel. ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
          Prefeito Municipal.