Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.816, de 21 de junho de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1816

2011

21 de Junho de 2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA CALÇADOS BOTTERO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Preparar para impressão
a A
Norma correlata  Lei nº 1.625, de 23 de novembro de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA CALÇADOS BOTTERO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à Empresa CALÇADOS BOTTERO LTDA, inscrita no CNPJ 90.312.133/0010-87, amparado no disposto na Lei Municipal nº 1.625/2005, especialmente no inciso III dos artigos 3º e 4º, com vigência a partir de 1º de abril de 2011.
      § 1º 
      O incentivo concedido destina-se ao ressarcimento das despesas com aluguel, limitado ao valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, e ao consumo de água, limitado ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, pelo prazo certo e determinado de 24 (vinte e quatro) meses.
        § 2º 
        O valor será pago até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido.
          Art. 2º. 
          Para o ressarcimento do valor do aluguel e do consumo de água, a empresa beneficiária, mensalmente, deverá comprovar o pagamento dos mesmos, bem como deverá comprovar sua regularidade fiscal, apresentar registro dos empregados e comprovante de pagamento do INSS e FGTS.
            Art. 3º. 
            A empresa beneficiária do incentivo à que se refere esta Lei deverá, em contrapartida:
              I – 
              manter-se instalada no Município por, pelo menos, 10 (dez) anos, contados da data desta Lei;
              II – 
              incrementar a arrecadação tributária;
                III – 
                manter os postos de trabalhos registrados à data da promulgação desta Lei e criar, no mínimo, 2 (dois) postos de trabalho a cada 90 (noventa) dias, comprovados estes à Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo.
                  § 1º 
                  Em caso do não cumprimento da obrigação prevista no Inciso I do caput, a empresa beneficiária deverá ressarcir o Município do valor recebido, acrescido de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês.
                  § 2º 
                  A devolução deverá ocorrer a contar do encerramento das atividades, ou transferência de domicílio, comprovada por ato formal junto ao Setor Tributário do Município.
                    Art. 4º. 
                    As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
                    09- SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
                    4460.41.00.0000 – Contribuições
                    1970 – Contribuições
                    Recurso 0001 – LIVRE
                      Art. 5º. 
                      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        GABINETE DO PREFEITO, aos 21 de junho de 2011; 153º da Colonização e 52º da Emancipação.

                        ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO
                        Prefeito Municipal
                        Registre-se e publique-se.

                        ALICEU ODAIR KLEIN
                        Secretário Mun. da Administração