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Lei nº 528, de 26 de agosto de 1983

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

528

1983

26 de Agosto de 1983

ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 464/79

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Altera o(a)  Lei nº 464, de 21 de agosto de 1979
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ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 464/79.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, no uso das atribuições legais, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 01º. 
      Fica alterado o art.03° da Lei Municipal 464/79 de 21 de agosto de 1979, que passará a ter a seguinte redação:
        Art. 3º.   "O mapa anexo do desmembramento da quadra I 15 e I 15A contendo uma área em loteamento de um dos proprietários, Sr. Benno Helmuth Potter, passará a fazer parte integrante da Lei."
        Art. 02º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, principalmente o art.03° da Lei Municipal n° 464/79.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 26 de agosto de 1983.

          Bel.ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
          Prefeito Municipal.