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Lei nº 1.803, de 22 de dezembro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1803

2010

22 de Dezembro de 2010

ALTERA A LEI Nº 1.799/2010, QUE CONCEDE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AGUDO – APAE

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Altera o(a)  Lei nº 1.799, de 24 de novembro de 2010
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ALTERA A LEI Nº 1.799/2010, QUE CONCEDE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AGUDO – APAE.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O art. 3.º da Lei nº 1.799, de 24 de novembro de 2010, passa a viger com a seguinte redação:
        Art. 3º.   "As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária especialmente criada:
        06 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
        2056 – Manutenção da Educação Especial
        4.4.40.42.00.0000 – Auxílios (340)
        Recursos 0020 - MDE"
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          GABINETE DO PREFEITO, aos 22 de dezembro de 2010; 153º da Colonização e 51º da Emancipação.

          ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO
          Prefeito Municipal
          Registre-se e publique-se.

          ALICEU ODAIR KLEIN
          Dirigente da Sec. Mun. da Administração