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Lei nº 162, de 14 de novembro de 1962

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

162

1962

14 de Novembro de 1962

EXCLUI DA TABELA DE QUOTAÇÃO PARA IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES O IMPOSTO QUE GRAVA OS PRODUTORES DE ARROZ.

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Altera o(a)  Lei nº 143, de 29 de novembro de 1961
Norma correlata  Lei nº 143, de 29 de novembro de 1961
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EXCLUI DA TABELA DE QUOTAÇÃO PARA IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES O IMPOSTO QUE GRAVA OS PRODUTORES DE ARROZ.
    LEONTINO LINDOLFO BARTMANN, VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO EM EXERCÍCIO,
    FAÇO SABER, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 50, Inc.II da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a excluir da tabela de quotação para o Imposto de Industrias e Profissões, o imposto que grava os produtores de arroz, com a seguinte redação:
      "Produtores que consignarem arroz cuja quota de retorno sôbre a transação não retornar ao Municipio, por saco com casca - Cr$  4,00".
      Art. 2º. 
      Não cobrar-se-á o imposto correspondente ao Art. 1°, a partir de 1° do Janeiro de 1962.
      Art. 3º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar o imposto de que trata o Art. 1°, com tôdo o rigor, com a respectiva multa, dos produtores que deixaram de recolher o tributo no exercicio de 1961.
      Art. 4º. 
      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 14 de novembro de 1962.
         
        Leontino Lindolfo Bartmann
        Vice-Prefeito Municipal em Exercício