Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 27, de 21 de setembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

27

2017

21 de Setembro de 2017

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2002

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Complementar nº 2, de 31 de dezembro de 2002
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2002
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O parágrafo único do artigo 108 da Lei Complementar nº 002/2002, de 31 de dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
        Parágrafo único.   O servidor exonerado, falecido ou aposentado, além do disposto no caput, terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.”
        Art. 2º. 
        Fica revogado o parágrafo único do artigo 99 da Lei Complementar nº 002/2002, de 31 de dezembro de 2002.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO, 21 de setembro de 2017; 159º da Colonização e 58º da Emancipação.

            VALÉRIO VILÍ TREBIEN
            Prefeito
            Registre-se e publique-se

            ADEMIR KESSELER
            Secretário de Administração e Gestão e da Fazenda