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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 932, de 08 de agosto de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

932

1994

8 de Agosto de 1994

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 684/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 684, de 30 de maio de 1989
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REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 684/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARI CARLINHOS JAEGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica revogada a Lei Municipal Nº 684/69 que isenta do pagamento do ITBI a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE - a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN - e a Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrária.

            AGUDO/RS, em 08 de agosto de 1994, 136º da Colonização e 359º da Emancipação.

            ARI CARLINHOS JAEGER
            Registre-se e Publique-se

            HÉLIO PAULO FEHN
            Sec. de Administração.