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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.062, de 27 de agosto de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1062

1996

27 de Agosto de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESSARCIR O VALOR DO ALUGUEL E FORNECER MÃO-DE-OBRA PARA A REFORMA DO PRÉDIO

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RESSARCIR O VALOR DO ALUGUEL E FORNECER MÃO-DE-OBRA PARA A REFORMA DO PRÉDIO.
    ARI CARLINHOS JAEGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ressarcir o valor do aluguel pago pela Empresa REDOL ALIMENTOS LTDA, do ramo de alimentos, limitado ao valor mensal de R$ 672,00 (seiscentos e setenta e dois reais), no periodo de vinte e quatro meses, com reajuste anual.
      Art. 2º. 
      O Prédio de que trata o Artigo anterior está localizado na Av. Borges de Medeiros, 516, em nossa cidade de Agudo/RS.
      Art. 3º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer a mão-de-obra necessária para a reforma e a construção dos banheiros, refeitórios e vestiário no endereço de que trata o artigo anterior.
        Art. 4º. 
        As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação própria do Orçamento.
          Art. 5º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 27 de Agosto de 1996.

            ARI CARLINHOS JAEGER
            Prefeito Municipal
            Registre-se e Publique-se

            MÁRCIO LEANDRO KARSBURG
            Sec. de Administração.