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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.088, de 10 de abril de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1088

1997

10 de Abril de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER LOCAÇÃO DE PRÉDIO PARA A COOPERATIVA DE LATICÍNIOS AGUDENSE LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER LOCAÇÃO DE PRÉDIO PARA A COOPERATIVA DE LATICÍNIOS AGUDENSE LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder locação de prédio não residencial, de propriedade de Adolfo Kilian, localizado em Rincão Despraiado, neste Município.
      Art. 2º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o prédio a que se refere o artigo anterior, gratuitamente e pelo período de 06 (seis) meses, para a Cooperativa de Laticínios Agudense Ltda., afim de fazer operar sua usina de pasteurização de leite.
      Art. 3º. 
      O valor mensal, a título de ALUGUEL, é de R$ 224,00 (duzentos e vinte e quatro reais).
        Art. 4º. 
        As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento.
          Art. 5º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de fevereiro de 1997.
            Art. 6º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 10 de abril de 1997.

              LAURO REINOLDO REETZ
              Prefeito Municipal
              Registre-se e publique-se.

              HASSO HARRAS BRÄUNIG
              Sec. Mun. de Administração