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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.149, de 03 de dezembro de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1149

1997

3 de Dezembro de 1997

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER,que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
      10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
      2.051 - Manutenção dos Serviços da Dívida Pública
      3.2.6.1 - Juros da Divida Contratada.........R$ 10.000,00
      4.3.5.1 - Amortização Divida Contratada....R$ 200.000,00
      Art. 2º. 
      Paraa cobertura do crédito aberto no artigo anterior será utilizado:
      a) 
      Recursos da operação de crédito no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
        b) 
        Redução da seguinte dotações orçamentárias.
        04 - SECRETARIA DA FAZENDA
        2.014 - Manutenção do Serviço da Contabilidade.
        4.1.2.0 - Equipam. e Material Perman..... R$ 5.000,00
        10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNÍCIPIO
        2.053 - Manutenção da Repetidorada TV.
        4.1.2.0 - Equipam. e Material Perman..... R$ 5.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 03 de dezembro de 1997.

              LAURO REINOLDO REETZ
              Prefeito Municipal
              Registre-se e publique-se.

              HASSO HARRAS BRÄUNIG
              Sec. Mun. de Administração