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Lei nº 1.185, de 19 de junho de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1185

1998

19 de Junho de 1998

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionoe promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, por necessidade temporária de excepcional interesse público, 01 (um) Médico, Padrão 11 do Quadro de Cargos da Prefeitura Municipal de Agudo, regido pela CLT, com carga horária de 20 horas semanais, para atendimento junto à Unidade Sanitária da Sede.
      Art. 2º. 
      O Contrato autorizado pelo artigo anterior é pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 15 de junho de 1998.
      Art. 3º. 
      As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária do exercício de 1998:
      08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEE BEM-ESTAR SOCIAL
      1.035 - Fundo Municipal de Saúde
      3.1.1.1 - Pessoal Civil.
        Art. 4º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 5º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 19 de junho de 1998.

            LAURO REINOLDO REETZ
            Prefeito Municipal
            Registre-se e publique-se.

            HASSO HARRAS BRÄUNIG
            Sec. Mun. de Administração