Lei nº 1.207, de 29 de dezembro de 1998

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN às empresas contratada pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER – RS, para a execução e fiscalização das obras de pavimentação de rodovias e de construção civil, dentro do território do Município de Agudo.

O deferimento da isenção de que trata o artigo anterior fica condicionado para a comprovação, pelas empresas, de que o preço contratado junto ao DAER-RS para a execução das obras e serviços foi reduzido proporcionalmente ao custo representado pela incidência do ISSQN, à alíquota vigente nos termos da legislação municipal.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1999.

Revogam-se as disposições em contrário.