Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.249, de 01 de setembro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1249

1999

1 de Setembro de 1999

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para a cobertura da seguinte dotação orçamentária:
      06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
      2.035 - Transporte Escolar para Primeiro Grau
      3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. R$ 70.000,00
      Objetivo: Pagamento de transporte escolar para os alunos do Ensino Fundamental e serviços de conserto dos veículos do transporte escolar.
      Art. 2º. 
      Para a cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior, será procedida a redução da dotação orçamentária da seguinte rubrica:
      06- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
      2.033- Transporte Escolar para Primeiro Grau
      3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. R$ 70.000,00
      Art. 3º. 
      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
        Art. 4º. 
        Ficam revogadas as disposições em contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 01 de setembro de 1999.

           LAURO REINOLDO REETZ
          Prefeito Municipal

          ZENI T. DE MENEZES UNFER
          Sec. Mun. de Educação e Cultura

          		ERVEDO ROOS
          Sec. Mun. da Fazenda

          Registre-se e publique-se.

          HASSO HARRAS BRÄUNIG
          Sec. Mun. de Administração