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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 996, de 11 de julho de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

996

1995

11 de Julho de 1995

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARI CARLINHOS JAEGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais), para a cobertura às seguintes Dotaçãos Orcamentárias:
      01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
      2.026 - Homenagens e Recepções.
      3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos...............R$ 1.200,00
      07 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
      1.033 - Casa Familiar Rural.
      3.1.1.1 - Pessoal Civil....................................R$ 500,00
      3.1.2.0 - Material de Consumo......................R$ 500,00
      Art. 2º. 
      Para a cobertura de Crédito Especial aberto no artigo anterior, será utilizada a arrecadação a maior que irá acontecer durante o exercício na Receita da Dívida Ativa no valor de R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais) na seguinte receita:
      11.30.01.01.9 - Contribuição de Melhoria...R$ 2.200,00
      Art. 3º. 
      Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
        Art. 4º. 
        Revogam-se as disposições em contrário.

          AGUDO/RS, em 11 de julho de 1995.

          ARI CARLINHOS JAEGER
          Registre-se e publique-se

          DARCI DA SILVA
          Sec. de Administração.