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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 954, de 26 de janeiro de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

954

1995

26 de Janeiro de 1995

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARI CARLINHOS JAEGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), para a cobertura à seguinte Dotação Orçamentária:
      04 - Secretaria da Fazenda
      01 - Secretaria da Fazenda e Órgãos subordinados
      03 - Administração e Pianejamento
      08 - Administração Financeira
      032 - Controle Interno
      1032 - Bolão Municipal
      3120 - Material de Consumo ......... R$ 15.000,00
      1 - Aguisição de Prêmios e Cautelas
      3132 - Outros serviços e encargos ..R$ 3.000,00
      2 - Divulgação e impressão de cartazes
      Art. 2º. 
      Para a cobertura de Crédito Especial aberto no artigo anterior, será utilizada a arrecadação a maior que irá acontecer durante o excercício na Receita da Dívida Ativa no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais).
      Art. 3º. 
      Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
        Art. 4º. 
        Revogam-se as disposições em contrário.

          AGUDO/RS, em 26 de janeiro de 1995, 136º da Colonização e 35º da Emancipação.

          ARI CARLINHOS JAEGER
          Registre-se e Publique-se

          HELIO PAULO FEHN
          Sec. de Administração.