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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 956, de 26 de janeiro de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

956

1995

26 de Janeiro de 1995

AUTORIZA DESPESAS PARA COMEMORAÇÃO DA SEMANA DO MUNICÍPIO 1995

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AUTORIZA DESPESAS PARA COMEMORAÇÃO DA SEMANA DO MUNICÍPIO 1995.
    ARI CARLINHOS JARGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer despesas com troféus e medalhas, impressão de cartazes e convites, publicidade de Rádio e jornal, aluguel de pavilhão, sonorização, refeições para convidados, horas de vôo de avião para o salto dos paraquedistas, para a realização da "Semana do Município 1995", até o valor de 780 VRMs.
      Art. 2º. 
      As despesas decorrentes do artigo anterior, correrão a conta de dotações próprias do Orçamento.
      Art. 3º. 
      Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
        Art. 4º. 
        Revogam-se as disposições em contrário.

          AGUDO/RS, aos 26 de janeiro de 1995, 136º da Colonização e 35º da Emancipação.
           
          ARI CARLINHOS JAEGER
          Registre-e e Publique-se
           
          HELIO PAULO FEHN
          Sec. de Administração.