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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 926, de 26 de abril de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

926

1994

26 de Abril de 1994

AUTORIZA VENDA DE AÇÕES DA PETROBRÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA VENDA DE AÇÕES DA PETROBRÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARI CARLINHOS JAEGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a vender na Bolsa de Valores, ao melhor preço de oferta, 39.488 Ações Ordinárias Preferenciais e 117.866 Ações Preferenciais Nominativas da PETROBRÁS, pertencentes á Prefeitura Municipal,
      Art. 2º. 
      O resultado apurado da venda das Ações de que trata o Art. 1º, será aplicado no pagamento das prestações do veículo adquirido para a Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social,
      Art. 3º. 
      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
        Art. 4º. 
        Revogam-se as disposições em contrário.

          AGUDO/RS, aos 26 de abril de 1994, 136º da Colonização e 35º da Emancipação.

          ARI CARLINHOS JAEGER
          Registre-se e Publique-se

          CLÓVIS FERNANDO FICK
          Sec. de Administração.