SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 – Gastos no Ensino Fundamental com Recursos do FUNDEF
08 – Educação e Cultura
42 – Ensino Fundamental
239 – Transporte Escolar
1.039 – Aquisição de Utilitários para Transporte
4.1.2.0 – Equipamento e Material Per-manente...........R$ 60.000,00
Objetivo: Alocar recursos para aquisição de utilitários para o transporte de alunos do ensino fundamental.

- Referência Simples
- •
- 24 Ago 2021
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei nº 1.276, de 21 de dezembro de 1999

Art. 2º.

Para a cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior, será procedida a redução da seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1.019 – Reequipamento de Escolas de Ensino
4.1.2.0 – Equipamento e Material Permanente.......... .R$ 5.000,00
1.021 – Aquisição de Ônibus/Kombi
4.1.2.0 – Equipamento e Material Permanente............R$ 55.000,00

- Referência Simples
- •
- 24 Ago 2021
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei nº 1.276, de 21 de dezembro de 1999

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 21 de dezembro de 1999.

	LAURO REINOLDO REETZ Prefeito Municipal
ZENI T. DE MENEZES UNFER Sec. Mun. de Educação e Cultura	ERVEDO ROOS Sec. Mun. da Fazenda
Registre-se e publique-se. HASSO HARRAS BRAUNIG Sec. Mun. de Administração

Lei nº 1.276, de 21 de dezembro de 1999