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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 804, de 29 de outubro de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

804

1991

29 de Outubro de 1991

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 718/89 QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS E DERIVADOS

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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 718, de 21 de dezembro de 1989
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REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 718/89 QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS E DERIVADOS.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica revogada a Lei 718/89, de 21 de dezembro de 1989.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          AGUDO/RS, em 29 de outubro de 1991; 134º da Colonização e 32º da Emancipação.

          PEDRO ÁLVARO MÜLLER
          Registre-se e Publique-se

          PAULO AUGUSTO WILHELM
          Sec. de Admistração.