SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 50.060,00 (cinqüenta mil e sessenta reais), para a cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.014 – Manutenção. do Órgão da Administração
3.3.90.39.03.00 – Serviços de Segurança................................................R$ 265,00
Recurso 0001 – Livre
Objetivo: Alocar recursos para a manutenção da segurança do Centro Administrativo Municipal
05 – SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
2.026 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
3.1.90.16.02.00 – Serviços Extraordinários – Horas Extras...................R$ 2.000,00
Recurso 0001 – Livre
Objetivo: Alocar recursos para o pagamento das horas extras
3.3.90.39.02.00 – Serviço de Limpeza..................................................R$ 42.000,00
Recurso 0001 - Livre
Objetivo: Alocar recursos para custear as despesas com o recolhimento e destino do lixo
2.031 – Manutenção e Conservação de Rodovias
3.1.90.16.02.00 – Serviços Extraordinários – Horas Extras...................R$ 5.000,00
Recurso 0001 – Livre
Objetivo: Alocar recursos para pagamento das horas extras
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.042 –Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.03.00 – Serviços de Segurança..................................................R$ 265,00
0020 – MDE
Objetivo: Alocar recursos para a manutenção da segurança do Centro Administrativo Municipal
07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2.079 – Incentivo a Agricultura
3.3.90.39.03.00 – Serviços de Segurança................................................R$ 265,00
Recurso 0001 – Livre
Objetivo: Alocar recursos para a manutenção da segurança do Centro Administrativo Municipal
08 – SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
2.096 – Manutenção do Órgão da Saúde
3.3.90.39.03.00 – Serviços de Segurança.......................... ......................R$ 265,00
Recurso 0040 – ASPS
Objetivo: Alocar recursos para a manutenção da segurança do Centro Administrativo Municipal

- Referência Simples
- •
- 19 Ago 2021
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei nº 1.441, de 27 de agosto de 2002

Art. 2º.

O crédito especial aberto no artigo anterior, será coberto pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
04 – SECRETARIA DE FAZENDA
2.017 – Manutenção dos Serviços da Receita
3.1.90.13.03.01 – RPPS - Servidores.......................................................R$ 7.000,00
Recurso 0001 – Livre
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.042 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.47.01.01 – PASEP Servidores.......................................................R$ 265,00
Recurso 0020 – MDE
08 – SECRETARIA DA SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
2.096 – Manutenção do Órgão da Saúde
3.1.90.11.01.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores.........R$ 265,00
Recurso 0040 – ASPS
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.999 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência.............................................R$ 42.530,00
Recurso 0001 – Livre

- Referência Simples
- •
- 19 Ago 2021
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei nº 1.441, de 27 de agosto de 2002

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 27 de agosto de 2002; 144º da Colonização e 43º da Emancipação.

LAURO REINOLDO REETZ

Prefeito Municipal

ERVEDO ROOS
Sec.Mun.de Fazenda

Registre-se e publique-se

HASSO HARRAS BRAÜNIG
Sec.Mun.de Administração

Lei nº 1.441, de 27 de agosto de 2002