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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.447, de 25 de setembro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1447

2002

25 de Setembro de 2002

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 331.656,00 (trezentos e trinta e um mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:
      05 – SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
      2.031 – Manutenção e Conservação de Rodovias
      3.1.90.11.01.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas dos Serv........R$ 73.146,00
      Recurso 0001 – Livre
      06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
      2.042 – Manutenção do Ensino Fundamental
      3.1.90.11.01.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas dos Serv.............R$ 142.000,00
      Recurso 0020 – MDE
      2.067 – Cedência de Professores
      3.1.90.11.01.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas dos Serv........R$ 17.840,00
      Recurso 0001 - Livre
      3.1.90.13.02.01 – INSS –Servidores................................................R$ 1.300,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores....................R$ 1.460,00                                    
      Recurso 0001– Livre
      07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
      2.077 – Manutenção da Patrulha Agrícola
      3.1.90.11.01.00 – Venc. e Vantagens Fixas dos Servidores..........R$ 12.930,00
      Recurso 0001 - Livre
      2.079 – Incentivo a Agricultura
      3.1.90.11.01.00 – Venc. e Vantagens Fixas dos Servidores..........R$ 14.210,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.1.90.13.03.01 – RPPS – Servidores..............................................R$ 9.050,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.1.90.47.01.01 – PASEP – Servidores.............................................R$ 1.410,00
      Recurso 0001 - Livre
      08 – SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
      2.117 – Núcleo de Assistência Social
      3.1.90.11.01.00 – Venc. e Vantagens Fixas dos Servidores.............R$ 6.830,00
      Recurso 0001 – Livre
      2.110 – Atendimentos a Criança e Adolescente - PAC
      3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo.........................................R$ 10.000,00
      Recurso 1005 – MPAS/PAC
      1.048 – Veículos e Camionete
      4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente..................R$ 7.400,00
      Recurso 1063 – Transfer.Est/Vig.Epidemiológica
      4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente..................R$ 8.600,00
      Recurso 1041 – Alienação de Bens Móveis
      4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente..................R$ 5.000,00
      Recurso 0040 - ASPS
      09 – SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
      2.122 – Incentivos a Indústria e Comércio
      3.1.90.11.01.00 – Venc. e Vantagens Fixas dos Servidores............R$ 16.730,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.1.90.13.02.01 – INSS – Servidores....................................................R$ 480,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.1.90.13.03.01 – RPPS – Servidores................................................R$ 1.040,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.1.90.47.01.01 – PASEP – Servidores.................................................R$ 440,00
      Recurso 0001 – Livre
      2.131 – Manutenção dos Serviços da Telefonia Rural
      3.1.90.11.01.00 – Venc. e Vantagens Fixas dos Servidores..............R$ 1.790,00
      Recurso 0001 – Livre
      Art. 2º. 
      Para a cobertura  dos créditos abertos no artigo anterior será procedida a redução das seguintes dotações orçamentárias:
      01 – CÂMARA MUNICIPAL
      1.002 – Sede Própria da Câmara Municipal
      4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações........................................R$ 6.000,00
      Recurso 0001 – Livre
      03 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
      2.014 – Manutenção do Órgão da Administração
      3.1.90.11.03.00 – Subsídios.........................................................R$ 5.500,00
      Recurso 0001 – Livre
      05 – SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
      2.028 – Manutenção do Órgão das Obras
      3.1.90.11.03.00 – Subsídios.........................................................R$ 2.880,00
      Recurso 0001 – Livre
      06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
      1.033 – Construção e Ampliação de Escolas
      4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações........................................R$ 15.000,00
      Recurso 0001 – Livre
      4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações........................................R$ 13.850,00
      Recurso 0020 – MDE
      1.034 – Ampliação da Escola Sete de Setembro
      3.3.90.3.9.99.00 – Demais Serv.de Terc. – Pessoa Jurídica.........R$ 65.000,00
      Recurso 0020 – MDE
      1.035 – Ampliação da Escola Luiz Germano Poetter
      3.3.90.39.99.00 – Demais Serv. Terc. – Pessoa Juridica..............R$ 25.000,00
      Recurso 0020 – MDE
      1.036 – Ampliação da Escola Willy Roos
      3.3.90.39.99.00 – Demais Serv. Terc. – Pessoa Jurídica................R$ 9.000,00
      Recurso 0020 - MDE
      3.3.90.39.99.00 – Demais Serv. Terc. – Pessoa Jurídica................R$ 7.400,00
      Recurso 1063 – Transfer.Est./Vig.Epidemiológica
      3.3.90.39.99.00 – Demais Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica...........R$ 8.600,00
      Recurso 1041 – Alienação de Bens Móveis
      2.069 – Construção de Quadras Poliesportivas
      3.3.90.39.99.00 – Demais Serv.de Terc. – Pessoa Jurídica..........R$ 12.000,00
      Recurso 0001 – Livre
      07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
      2.079 – Incentivo a Agricultura
      3.1.90.11.03.00 – Subsídios..........................................................R$ 2.000,00
      Recurso 0001 – Livre
      1.040 – Casa Familiar Rural
      3.1.90.11.01.00 – Venc. e Vantagens Fixas dos Servidores..........R$ 7.800,00
      Recurso 0001 – Livre
      1.042 – FUNDERA
      4.5.90.66.01.00 – Concessão de Empréstimos a Contrib.............R$ 5.000,00
      Recurso 0001 – Livre
      1.045 – Constr. de Redes de Transmissão de Energia Elétrica
      4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.........................................R$ 4.000,00
      Recurso 0001 – Livre
      08 – SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
      2.117 – Núcleo de Assistência Social
      3.1.90.13.03.01 – RPPS –Servidores............................................R$ 2.400,00
      Recurso 0001 - Livre
      1.052 – Construção Posto de Saúde Sede
      4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.......................................R$ 10.000,00
      Recurso 1005 – Transferência MPAS/PAC
      4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.........................................R$ 5.000,00
      Recurso 0040 – ASPS
      4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.......................................R$ 20.000,00
      Recurso 0001 – Livre
      1.050 – Veículos para Transporte de Deficientes
      4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente............R$ 10.000,00
      Recurso 0001 – Livre
      09 – SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
      1.056 – Construção de Parques Esportivos
      4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.........................................R$ 3.000,00
      Recurso 0001 – Livre
      99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
      9.999 – Reserva de Contingência
      9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência...............................R$ 63.076,00
      Recurso 0001 – Livre
      9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência...............................R$ 29.150.00
      Recurso 0020 - MDE
      Art. 3º. 
      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 25 de setembro de 2002; 144º da Colonização e 43º da Emancipação.

        LAURO REINOLDO REETZ
        Prefeito Municipal
        ERVEDO ROOS   
        Sec.Mun.de Fazenda

        Registre-se e publique-se.

        HASSO HARRAS BRÄUNIG
        Sec. Mun. de Administração