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Lei nº 1.739, de 13 de abril de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1739

2009

13 de Abril de 2009

ALTERA LEI Nº 1.658/2006, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA CONSTRUÇÃO DO FORO DA COMARCA DE AGUDO

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Altera o(a)  Lei nº 1.658, de 16 de novembro de 2006
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ALTERA LEI N.º 1.658/2006, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA CONSTRUÇÃO DO FORO DA COMARCA DE AGUDO.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Art. 2º da Lei nº 1.658 de 16 de novembro de 2006, passa a viger com a seguinte redação:
        Art. 2º.   "A doação prevista no art. 1º desta Lei destina-se, exclusivamente, à instalação da sede do Foro da Comarca de Agudo."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          GABINETE DO PREFEITO, aos 13 de abril de 2009; 151° da Colonização e 50° da Emancipação.

          ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO,
          Prefeito Municipal
          Registre-se e publique-se.

          ALICEU ODAIR KLEIN
          Sec.Mun. da Administração