Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 16 de 2026 em 35ª Extraordinária da 17ª Legislatura (35ª Extraordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2026
ALTERA A LEI 2.646/2025
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação