Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 em 27ª Extraordinária da 17ª Legislatura (27ª Extraordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
RECEPCIONA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, NA LEI FEDERAL Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTIGUÁ ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E PARA REDUZIR A EXTENSÃO DESSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação