Resumo (27ª Extraordinária da 17ª Legislatura)

DECIDE-SE PELA PREVALÊNCIA DO PARECER PRÉVIO Nº 23.013 (TCE/RS) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021.

RECEPCIONA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, NA LEI FEDERAL Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTIGUÁ ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E PARA REDUZIR A EXTENSÃO DESSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO.