Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 74 de 2023 em 113ª Ordinária da 16ª Legislatura (113ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 74 de 2023
ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação