Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 96 de 2021 em 43ª Ordinária da 16ª Legislatura (43ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 96 de 2021
ALTERA A LEI 1.512/2003
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação