Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 36 de 2021 em 20ª Ordinária da 16ª Legislatura (20ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 36 de 2021
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO E REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Contém da Emendas nºs 1 e 2