Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 38 de 2021 em 15ª Ordinária da 16ª Legislatura (15ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 38 de 2021
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação