Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 27 de 2019 em 102ª Ordinária da 15ª Legislatura (102ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 27 de 2019
INSTITUI DIRETRIZES REFERENTES A DEFINIÇÃO DE PRAZOS E APLICAÇÃO DE PENALIDADES PARA IRREGULARIDADES NAS CALÇADAS E HIGIENE DAS HABITAÇÕES
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação