Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 24 de 2019 em 101ª Ordinária da 15ª Legislatura (101ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 24 de 2019
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO, A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, DE QUE TRATA A LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017; E INSTITUI A OUVIDORIA-GERAL DO PODER EXECUTIVO E O CONSELHO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação