Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 3 de 1976 em 29ª Ordinária da 5ª Legislatura (29ª Ordinária da 5ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 3 de 1976
AUTORIZA O EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, MEDIANTE INDENIZAÇÃO AMIGÁVEL, ÁREAS DE TERRAS LOCALIZADAS DENTRO DO PLANO DIRETOR DA CIDADE, PARA ABERTURA DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação