Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 10 de 1992 em 150ª Extraordinária da 8ª Legislatura (150ª Extraordinária da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 1992
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E SEU PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 762/90
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação