Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 12 de 1995 em 78ª Ordinária da 9ª Legislatura (78ª Ordinária da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 1995
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 3º E 5º DA LEI 938/94
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação