Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 49 de 1993 em 34ª Ordinária da 9ª Legislatura (34ª Ordinária da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 49 de 1993
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS RESPECTIVAS AÇÕES, CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES NECESSITADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação