Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 37 de 1993 em 38ª Extraordinária da 9ª Legislatura (38ª Extraordinária da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 37 de 1993
ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS), REVOGA AS LEIS 344/72, 352/72, 395/75, 762/90 E 840/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação