Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 47 de 1992 em 17ª Ordinária da 9ª Legislatura (17ª Ordinária da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 47 de 1992
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DAS NORMAS GERAIS PARA A SUA APLICAÇÃO, CONFORME A LEI 8.069/90
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI 734/90, 28 DA LEI 735/90 E 29 DA LEI 746/90, POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL, EM 40%